O serviço público, apesar da estabilidade proporcionada, prevê algumas hipóteses de punição do servidor que desrespeita certas regras inerentes à Administração Pública e ao trabalho de um modo geral. Dentre as condutas punidas, tem-se, no art. 132, II da Lei 8.112 de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), a inassiduidade habitual. A primeira questão que vem à mente a qualquer um que se depare … Read More
O que é exoneração?
As diferenças entre a exoneração e a demissão É muito comum ouvir casos de servidores que foram exonerados por cometerem faltas puníveis com a demissão. Trata-se de um equívoco técnico, mas de grande relevância, já que existem diferenças entre a expulsão do servidor e sua saída do serviço público por interesse da Administração ou do próprio servidor. Conceitos de exoneração … Read More
5 direitos do servidor público em estágio probatório
Sabe-se que o servidor, após o ingresso no serviço público, permanece durante três anos em estágio probatório, período em que, teoricamente, terá seu desempenho avaliado de forma objetiva, a fim de se verificar se ele reúne as condições mínimas de produtividade e adequação ao ambiente de trabalho para permanência no cargo. Apesar de, neste período, ele não ter ainda garantida … Read More