Inassiduidade habitual no serviço público

O serviço público, apesar da estabilidade proporcionada, prevê algumas hipóteses de punição do servidor que desrespeita certas regras inerentes à Administração Pública e ao trabalho de um modo geral. Dentre as condutas punidas, tem-se, no art. 132, II da Lei 8.112 de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), a inassiduidade habitual. A primeira questão que vem à mente a qualquer um que se depare … Read More

O que é exoneração?

As diferenças entre a exoneração e a demissão É muito comum ouvir casos de servidores que foram exonerados por cometerem faltas puníveis com a demissão. Trata-se de um equívoco técnico, mas de grande relevância, já que existem diferenças entre a expulsão do servidor e sua saída do serviço público por interesse da Administração ou do próprio servidor. Conceitos de exoneração … Read More